As pessoas de baixa renda têm direito à justiça gratuita. Quem presta esse serviço é a Defensoria Pública, através dos defensores públicos, profissionais concursados, com formação em Direito, para atender aqueles que não têm recursos para pagar um advogado. A Defensoria Pública atua nas áreas cível (direito civil, da família, consumidor, ambiental, direito à saúde, entre outras), criminal, infância e juventude. Podem recorrer a ela pessoas de baixa renda. O necessitado deve ter renda familiar de até 3 salários mínimos. Porém se ele é egresso do sistema penitenciário, se é idoso ou possui doença grave, essa renda familiar pode chegar até 4 salários mínimos. Em Paulo Afonso o atendimento acontece no centro, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 656, defronte a Cliomel.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
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