Se depender da interpretação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, novas vagas em câmaras municipais somente seriam legais em 2012. De acordo com o ministro, a proposta de emenda constitucional que amplia o número de vereadores só deveria valer para as próximas eleições municipais, porque uma pessoa que não foi eleita não deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo.
“A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, disse o ministro. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012.
Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil. Com informações do site G1.
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