Publico presente, palestra da professora e bacharela Gorette Moreira sobre a funcionabilidade do Poder Legislativo para alunos da rede estadual e criticas a saúde pública municipal marcaram a sessão ordinária da câmara de vereadores de Paulo Afonso, nesta terça-feira, dia 6, presidida pelo vereador Antonio Alexandre. Entre outras discussões o vereador/locutor Ozildo Alves manifestou preocupação em relação ao não cumprimento do que determina as leis aprovadas na Câmara Municipal. De fato, existem leis que já deveriam estar vigorando em toda a sua plenitude há alguns anos, mas que, lamentavelmente, foram deixadas de lado, transformando em perda de tempo o trabalho dos vereadores que se empenharam na sua elaboração e aprovação no plenário do Poder Legislativo Municipal. Alves citou a Lei dos 15 minutos, do silencio, e principalmente Lei 1.016 de 8 de setembro de 2006 que prevê cassação de alvará de Hotéis, Motéis e similares que permitam o acesso em suas dependências de menores de idade, exceto em companhia dos pais ou responsáveis . Ele lembrou o episódio recente ocorrido em Paulo Afonso quando a polícia prendeu em flagrante um engenheiro civil de 48 anos de idade em companhia de duas garotas de 15 e 16 anos em um quarto de Motel.O debate sobre essa questão se estabeleceu no Poder Legislativo e, com justa razão, o vereador Regivaldo Coriolano da Silva (PC do B) chegou a dizer que o não cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores deixa na população a dúvida sobre a necessidade da existência da própria Câmara Municipal, já que o Poder Executivo não se empenha em colocá-las em prática e muito menos tem a preocupação de fiscalizar se as mesmas estão sendo cumpridas na sua integridade. Sim, afinal de contas, a Câmara Municipal não tem apenas a finalidade de aprovar iniciativas emanadas da Prefeitura de Paulo Afonso, mas também formular leis que tragam benefícios à grande maioria da população, além de manter constante fiscalização sobre os atos da administração municipal
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