terça-feira, 13 de outubro de 2009

Prefeitura enfrenta problemas com SIAF/Cadin

A prefeitura de Paulo Afonso está impedida de realizar novos convênios e ajustes com o governo federal. A prefeitura foi inscrita no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) por omissão e irregularidades na prestação de contas de alguns convênios na área de educação realizado sob a responsabilidade do ex gestor o que inviabilizou ao município a celebração de convênios, fatos que afetam a administração municipal e prejudicam a população local, como advertiu o procurador do município Dr. Flávio Henrique Magalhães de Lima na ação judicial em defesa do município. A procuradoria do município corre contra o tempo tentando providencias no sentido de regularizar a situação e responsabilizar o ex-prefeito. Lima lembra que omissão e irregularidade na prestação de contas caracterizam ato de improbidade administrativa e define como crime de responsabilidade pelo decreto Lei 201/67, art. 4º.

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