CONVOCAÇÃO

A Procuradoria Geral do Município, no uso da atribuição prevista no artigo 34 da lei 900/2000, vem requerer aos cidadãos que mantém comodato com este município para utilização das áreas e construções do Polo Industrial, que compareçam ao Departamento de Indústria e Comércio, na Avenida Apolônio Sales, 874, prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com todos os documentos relativos ao seu Contrato de Comodato para fins de regularização e atualização do cadastro municipal no prazo máximo de 30 dias.
O assunto é de interesse público, por isso o não atendimento a esta convocação implicará na tomada de medidas legais cabíveis, especialmente em nova destinação das áreas e bens localizados no Polo Industrial.

Prefeitura de Paulo Afonso
Governo da Cidadania e Trabalho